Direito, perguntado por sandrabelaa, 7 meses atrás

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de:

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Respondido por ESTELA10000
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As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

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