As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja decorrência pode ser, inclusive, a aplicação de penalidade ao contratado pela própria Administração contratante.
Com base no que foi estudado no curso e tomando como referência o texto acima, assinale a alternativa correta.
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Resposta: d. A Lei 8.666/1993 instituiu o regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, do qual se extrai a autorização legal para fiscalizar a execução de contratos dessa natureza.
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