Direito, perguntado por FabricioNut2617, 4 meses atrás

As autarquias podem realizar aplicações financeiras na conta única do tesouro nacional

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Respondido por TheJason

De acordo com o § 4 da Medida Provisória Nº 2.170-36, de 23 de Agosto de 2001, as autarquias e fundações públicas, os fundos por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta, poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo, disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.

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