As atividades e ações exercidas pela Administração Pública passam por um rigoroso processo de fiscalização. Um dos entes de fiscalização é o próprio Poder Legislativo – seus representantes podem, e devem, solicitar informações ao Poder Executivo sobre qualquer ação, obra ou serviço que este desenvolva. Outros órgãos que têm por finalidade própria a fiscalização são os tribunais de contas. Sendo assim, assinale a alternativa cujas sentenças estão corretas. I) Os tribunais de Contas dos estados devem fiscalizá-los exclusivamente. Para a fiscalização das contas e dos atos administrativos dos municípios, existem órgãos específicos, como o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas Municipal.
II) Compete à fiscalização dos tribunais de contas a averiguação, entre outros aspéctos, de atos e ações administrativas e financeiras de entes públicos da administração direta e indireta das três esferas federais.
III) O Tribunal de Contas (TCU) da União é um órgão independente, revestido de autonomia. A ele, compete a fiscalização única do Poder Executivo Federal. Quando relatado algum equívoco nas contas ou ações administrativas, cabe ao TCU informar ao Executivo e, caso não seja corrigido o problema, o esse poderá aplicar penalidades ao gestor público.
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Alternativas II e III estão corretas.
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Alternativas II e III estão corretas.
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