Question

As agências Regulatórias integram a Administração Indireta e sua função principal é o controle de pessoas privadas e responsáveis pela prestação de serviços públicos. Dependendo de suas finalidades e da necessidade de sua criação podem atuar na área econômica, social ou administrativa e dentre os seus papéis estão os poderes de regulamentar, normatizar e mediar situações de conflitos entre empresas e sociedade civil.

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A criação de uma estrutura institucional para agentes econômicos, empresas e mercado visa a regulação econômica do mercado, com o objetivo de dificultar, limitar e impor barreiras aos fluxos e trocas de mercados por meio de políticas tarifárias, impondo regras de entrada e saída do mercado.

II. A regulação social atua no fornecimento dos bens públicos (mecanismos de ofertas) e na proteção do interesse público, estabelecendo parâmetros nas áreas da saúde, segurança e meio ambiente. Já a regulação administrativa ocorre quando há intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos e na relação com o administrado.

III. Dentre as justificativas para a criação das agências regulatórias, são apontadas: (1) falhas do mercado, (2) longo prazo de maturação dos investimentos e infraestrutura, (3) a necessidade de regulação para garantir ganhos de escala para o consumidor, (4) a necessidade de criar mecanismos que sirvam de barreira para entrada de novas firmas, (5) a existência de externalidades negativas como a poluição, (6) garantir incentivos para o consumidor, (7) garantir a estabilidade das regras e viabilizar investimento privado do longo prazo.

IV. As agências regulatórias existem para regular a prestação dos serviços públicos, organizar, fiscalizar esses serviços, garantindo ao usuário um serviço público de qualidade. Toda atividade regulatória requer agências reguladoras para o seu exercício, o que deverá ser descentralizado e delegado a uma autarquia especial.







ALTERNATIVAS










I.







I e II.







II e III.







I e III.







III e IV.

Answer 1

Resposta C.Página 155.

Answer 2

Resposta:PAGINA 164 E 165

Explicação: