Question

As agências Regulatórias integram a Administração Indireta e sua função principal é o controle de pessoas privadas e responsáveis pela prestação de serviços públicos. Dependendo de suas finalidades e da necessidade de sua criação podem atuar na área econômica, social ou administrativa e dentre os seus papéis estão os poderes de regulamentar, normatizar e mediar situações de conflitos entre empresas e sociedade civil.

Answer 1

Certamente as agências regulatórias são um órgão da Administração Pública com um estatuto que assegure sua independência em relação à administração ativa, e possui poderes para a regulação e supervisão de um setor específico da economia como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde etc; ou para o controle da livre concorrência ou a salvaguarda de alguns direitos fundamentais.

No Brasil algumas das  agências regulatórias, são:

• Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
• Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Agência Nacional do Cinema (ANCINE)