Question

As agências reguladoras começaram a ser criadas no Brasil em 1997, abrangendo áreas diversas, como telecomunicações, aviação civil e energia. São frutos de uma nova visão do papel do Estado brasileiro no domínio econômico. Dentre as opções abaixo, identifique aquelas que se relacionam com os poderes e as características das agências reguladoras. I- possuem competência para expedir normas operacionais e de serviço, que devem ser obedecidas pelas empresas concessionárias destes serviços. II- têm a atribuição para aplicar punições às empresas que infringem as suas determinações ou a lei. III- As punições aplicadas pelas agências reguladoras não podem ser anuladas pelo Poder Judiciário. IV – Elas possuem autonomia financeira em relação ao governo federal.? heeelllpppp :)

Answer 1

Olá!

Agências Reguladoras diferencia-se de outras instituições devido a sua independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. São responsáveis por regulação e fiscalização das atividades nas quais se destinam; se atribuem ainda concessões, permissões e autorizações para determinados serviços.

Podemos usar como exemplo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que atuar na regulação de transportes, no Brasil, dos seguintes seguimentos: Ferroviário, Rodoviário, Dutoviário, Multimodal, Terminais e Vias.

Sendo assim estão corretas as afirmativas I, II e IV.

Answer 2

Resposta:

resposta D é a correta.

Explicação: