Question

As ações penais possuem condições que devem ser preenchidas, pois sem elas a relação processual penal e a inicial acusatória não poderão seguir adiante, devendo ser rejeitadas de plano pelo juízo. Acerca das condições da ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I- A possibilidade jurídica é a pretensão em que o autor busca respaldo no ordenamento jurídico.
II- A lei estabelece quem possui legitimidade para agir no processo penal, sendo que na ação há o polo ativo e o passivo.
III- O interesse de agir envolve a necessidade, a inutilidade e a inadequação ao processo.
IV- O exercício do direito para a propositura de ação penal deve atender às seguintes condições, como a legitimidade das partes; o interesse de agir; a possibilidade jurídica do pedido e a justa causa.

Assinale a alternativa CORRETA:
A) As sentenças I, II e III estão corretas.
B) Somente a sentença II está correta.
C) As sentenças I, II e IV estão corretas.
D) Somente a sentença I está correta.

Answer 1

• Resposta: LETRA (c) 1, 2 e 4

Explicação: Gabarito da prova!!!

Answer 2

Resposta: vaquinhaxololo(arroba)emaildogooglepontocom

AS SENTENÇAS : I, II e IV estão corretas.

Explicação:

I-No processo penal, o conceito de possibilidade jurídica é positivo, ou seja,

a pretensão suscitada pelo autor da ação ao Poder Judiciário só será viável se encontrar respaldo no ordenamento, na lei penal. Essa positivação é apresentada no

art. 395, II, do CPP.

II-A própria lei define quem possui legitimidade para agir no processo penal. Na ação, há o polo ativo e o passivo. Para propor a ação, ou seja, ser a parte

ativa, pode ser tanto o Ministério Público quanto o ofendido. Já, no polo passivo,

encontramos o autor do fato que deu causa à pretensão.