artigo 77 do codigo penal?
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Resposta:
77 DO CÓDIGO PENAL . 77 , do CP , ou seja, a pena não supera a dois anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, impõe-se a concessão da suspensão condicional da execução da pena.
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77 DO CÓDIGO PENAL . ... 77 , do CP , ou seja, a pena não supera a dois anos, o réu é primário e as circunstâncias judiciais são favoráveis, impõe-se a concessão da suspensão condicional da execução da pena.
Até a próxima ✌❤
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