Question

Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.


UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: Acesso em: 06 set. 2019.
TEXTO 2



Disponível em: Acesso em: 12 set. 2019.


TEXTO 3


Conforme estimativa realizada pelo IPEA em 2016, existem cerca de 101.854 pessoas vivendo em situação de rua no Brasil. Para essas pessoas, viver nas ruas tem sido sinônimo de conviver com a violência diária que se dá de variadas formas: violência física e psicológica impostas pela exclusão social, intervenções violentas por parte de policiais ou de fiscais, remoções arbitrárias ou recolhimento de pertences, negligência no atendimento, ausência de políticas públicas. São vítimas de descaso, da discriminação, do preconceito e do desprezo que resultam, em muitos casos, em agressões, tentativas de homicídio, homicídios e chacinas, e ainda nas violações realizadas por agentes públicos no exercício de suas funções.


Disponível em: Acesso em: 12 set. 2019.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.


I. O Texto 2 apresenta uma reflexão quanto ao efeito prático do conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, deixando implícito que crianças em situação de rua não são efetivamente reconhecidas como cidadãos.
II. Tanto o Texto 2 como o Texto 3 discorrem sobre a exclusão social sofrida por milhares de cidadãos brasileiros que vivem nas ruas, sendo que o Texto 3 ressalta o papel do poder público no agravamento desse problema.
III. Ao citar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas em situação de rua como violência física e psicológica, intervenções violentas por parte de policiais ou de fiscais, dentre outras, o Texto 3 mostra que o Artigo 7 da Declaração Universal dos Direitos Humanos não está sendo seguido.


É correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
I e II, apenas.

Alternativa 4:
I e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

As alternativas II e III estão corretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente fornece respaldo e proteção, assim como o Estatuto do Idoso, buscam estabelecer normas e políticas afirmativas para essa parcela da população que merece um cuidado especial.

O ECA, assegura que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

O Estatuto do idoso atua no projeto de lei nº 3.561 de 1997, que assegura ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, e a todos os direitos comuns a liberdade.