artigo 37 da constituição federal? podem ajudar
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Resumidamente, o artigo 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Olá.
Art. 37.
Considerações sobre o art. 37, CF:
1) Elenca os princípios constitucionais expressos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2) A abrangência desses princípios alcança os três poderes (legislativo, judiciário e executivo), nas três esferas (federal, estadual e municipal)
3) Em seus incisos, traz as regras gerais sobre a Administração pública, dentre elas:
3.1) Prazo de validade de concurso público, em regra, por até 2 anos, prorrogável por igual período.
3.2) Os cargos públicos são, em regra, destinados a brasileiros, mas, também excepcionalmente, a estrangeiros, na forma da lei.
3.3) Faz a diferenciação entre servidor público de cargo efetivo (nomeado por concurso) e cargo em comissão (livre nomeação e exoneração)
Entre outros. É um grande artigo e sua pergunta não fez a delimitação. Mas estou à disposição para esclarecimentos posteriores.