Direito, perguntado por sauloscarneiro, 4 meses atrás

Artigo 233 do código penal

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Respondido por GhostMaia

Resposta:

233 do Código Penal, que preceitua: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa”.

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