Question

Artigo 1º - Define-se como maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais. Entenda-se ainda por ações diretas aquelas que, intencionalmente provoquem os estados cruéis, em especial os seguintes atos: 1-abandono em vias públicas; Il-agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Projeto de Lel Nº 371, de 2022. Considerando o texto em questão e seus conhecimentos sobre projetos de lei, o que é correto afirmar sobre esse gênero?

A. Utiliza-se de mais palavras no sentido conotativo e de figuras de linguagem.

B. Apresenta um conjunto de normas que podem ou não se transformar em leis

C. Desenvolve uma estrutura com orações subordinadas e predominância de ordem indireta

D. Tem como Público Alvo os profissionais que trabalham com o nicho mencionado no projeto

E. Apresenta parte de sua composição já aprovada antes da publicação do projeto​

Answer 1

Alternativa B. Como o nome indica, um projeto de lei é uma regulamentação ainda na forma de proposição. O texto pode ser rejeitado, alterado ou aprovado na íntegra, passando ao status de lei.

 

O formalismo dos projetos de lei

Toda lei começa como projeto de lei. Estas proposições legislativas são redigidas com normas técnicas e jurídicas e cumprem o chamado rito, uma série de etapas, antes de aprovadas ou arquivadas.

 

As alternativas apresentadas na questão oferecem interpretações sobre a linguagem do projeto de lei:

• A. Incorreta. Não são usados conotativos ou figuras de linguagem. A função é referencial.
• B. Correta. Trata-se de proposta de normatização que pode ou não se tornar uma lei.
• C. Incorreta. Ondem indireta não é a construção mais adotada em leis.
• D. Incorreta. A lei é pública e geral.
• E. Incorreta. Aprovação parcial é uma situação especial no processo legislativo. A questão demanda definições gerais.

 

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#SPJ1

Answer 2

Resposta:

letra

Explicação: