artigo 155 constituição espanhola? gostaria de saber, por favor.
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O que diz o Artigo 155 da Constituição Espanhola:
“Se uma Comunidade Autônoma não cumprir as obrigações que a Constituição ou outras leis lhe impõem, ou atuar de forma que atente gravemente contra o interesse geral da Espanha, o Governo, prévio requerimento ao Presidente da Comunidade Autônoma e, no caso de não ser atendido, com a aprovação por maioria absoluta do Senado, poderá adotar as medidas necessárias para obrigá-la a cumprir forçadamente as ditas obrigações ou para proteger o mencionado interesse geral. Para a execução das medidas previstas na seção anterior, o Governo poderá dar instruções a todas as autoridades das Comunidades Autônomas.”
O que prevê o Artigo 155
Dentre as medidas, o Governo central assume o controle da força policial da Catalunha, os Mossos d’Esquadra, suspende as transferências de serviços em funcionamento e a participação na receita do Estado, designa delegados com poderes especiais e conta com o direito de veto em postos importantes da administração.
O Artigo 155 já foi aplicado alguma vez?
Não.