artigo 107 do código Civil?
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. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Princípio da liberdade das formas. ... Como regra geral, vige no direito brasileiro o princípio da liberdade das formas, a qual reputa válida todos os meios de exteriorização da vontade.
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art.107 -A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Explicação:
A forma é um meio em que se exterioriza a vontade, atingindo o objetivo não é necessário seguir na risca o jeito de ser feito, sendo que qualquer forma legal será valida.
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