Direito, perguntado por raimundateixeira339, 10 meses atrás

artigo 107 do código Civil?

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Respondido por eualiceiara
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Resposta:

. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Princípio da liberdade das formas. ... Como regra geral, vige no direito brasileiro o princípio da liberdade das formas, a qual reputa válida todos os meios de exteriorização da vontade.

Respondido por diaperuibeowj2qk
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Resposta:

art.107 -A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Explicação:

A forma é um meio em que se exterioriza a vontade, atingindo o objetivo não é necessário seguir na risca o jeito de ser feito, sendo que qualquer forma legal será valida.

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