Question

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

Em relação à ação rescisória, marque a incorreta:

Escolha uma:
a.
for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

b.
resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

c.
for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

d.
o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

e.
ofender a coisa julgada;

Answer 1

Resposta:

LETRA D

Explicação:

É SÓ VERIFICAR SE AS  ALTERNATIVAS ESTÃO DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA QUESTÃO.

Answer 2

A alternativa incorreta, com relação à ação rescisória, é a letra d).

O que é uma ação rescisória?

• A ação rescisória possui natureza jurídica de ação autônoma;
• Pode ser utilizada, quando a decisão proferida judicialmente pelo processo de origem já transitou em julgado, sendo cabível a sua utilização;
• Entretanto, é necessário que possua uma prova nova, ou seja, algum elemento que seja capaz de provar o direito constituído do autor ou do réu, que não fora capaz de se obter no momento do processo originário, impedimento ou incompetência judicial, dentre outros.

Aprenda mais sobre a ação rescisória em: https://brainly.com.br/tarefa/28393576?referrer=searchResults

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