Question

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; a) Norma de Eficácia Contida. b) Norma bastante em si. c) Norma de Eficácia Limitada. d) Norma de Eficácia Plena. e) Norma de Aplicabilidade Mediata.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

Conforme a divisão de José Afonso da Silva: existem normas constitucionais de eficácia plena, contida (ambos os tipos são aplicáveis diretamente, mas no segundo caso podem ser restringidas por ação do legislador) ou limitada (carecem de condições técnico-jurídicas para implementação direta/precisam de regulamentação da matéria que vão disciplinar. Pode produzir efeitos indiretamente).