Question

Art. 8º da LC n.95: A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. O texto supramencionado refere-se: Escolha uma: À ementa. À cláusula de vigência. À cláusula de revogação. Ao preâmbulo. À epígrafe.

Answer 1

Boa tarde, ressaltarei as pistas deixadas pelo enunciado:
 "A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

GABARITO: "À cláusula de vigência."

Answer 2

Resposta:

À cláusula de vigência

Explicação: