Art. 617. Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.
1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha-se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o S indicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.
Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre: 1.banco de horas mensal. 2.teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente. 3.troca do dia de feriado. 4.participação nos lucros ou resultados da empresa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Escolha uma:
a.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
b.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
c.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
d.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Resposta:
resposta B
Explicação:
jornada de trabalho,
banco de horas e intervalos,
plano de cargos,
organização da empresa e dos empregados,
teletrabalho,
remuneração,
saúde e insalubridade.
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