“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (CRFB/88). O Princípio da Igualdade orienta a interpretação de todo o texto constitucional, originando o princípio implícito da igualdade econômica.
Em que consistem os princípios implícitos da ordem econômica? Como o princípio da igualdade econômica deve ser interpretado?
dudaestrela21:
eles se consistem na própria constituição federal, eles estão sub entendidos dela e podemos ve-los de forma implicita por isso do nome, o principio da igualdade deve ser vizualizado de forma relativa, já que as vezes o mesmo tratamento dentro da economia pode ser que em vez de trazer igualdade trazer desigualdade. Lembre-se o igual para o igual e o desigual para o desigual, posso citar o exemplo das ME e EPP, que são pagantes do Simples nacional diferentemente das empresas médio e grande porte
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Olá, tudo bem?!
Os princípios implícitos da ordem econômica encontram-se nos artigos 170 e 192 da Constituição Federal Brasileira e consistem em garantir o desenvolvimento do país, promovendo a erradicação da pobreza e consequentemente reduzindo as desigualdades. O princípio da igualdade econômica deve ser interpretado como o responsável pela busca da mitigação das desigualdades de níveis regional e social através do desenvolvimento econômico.
Espero ter conseguido te ajudar pelo menos um pouquinho, bons estudos!
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