Question

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,

nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer

alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento

desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado

o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao

agravo, além da indenização por dano material, moral ou

à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,

sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e

garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e

a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de

assistência religiosa nas entidades civis e militares de

internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de

crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a

todos imposta e recusar-se a cumprir prestação

alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,

científica e de comunicação, independentemente de

censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra

e a imagem das pessoas, assegurado o direito a

indenização pelo dano material ou moral decorrente de

sua violação;

7. Pela leitura desse trecho do artigo da nossa

Constituição Federal percebe-se a garantia, por parte do

Estado para com os cidadãos do país, de direitos ou de

deveres? Qual a diferença entre as palavras direitos e

deveres?​

Answer 1

Resposta:

Os direitos são dialogam diretamente sobre aquilo que possuímos ao viver em uma sociedade democrática. Um exemplo: Todo indivíduo deve possuir direito a educação. Os deveres são aqueles pautados como parte das nossas obrigações em sociedade.

Explicação: