Question

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; a) Norma de Eficácia Contida. b) Norma bastante em si. c) Norma de Eficácia Limitada. d) Norma de Eficácia Plena. e) Norma de Aplicabilidade Mediata.

Answer 1

Resposta A eficácia contida