Question

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Quanto às formas de instauração do inquérito policial, assinale a assertiva correta:

Escolha uma:
a.Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido deve ser colhida sempre de forma escrita.

b.Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial estará sujeita aos prazos decadencial e prescricional. Incorreto

c.Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o prazo para obter a citada representação é de 03 meses.

d.Nos crimes de ação penal privada, importante destacar o prazo decadencial de 06 meses.

e.Nos casos de ação penal pública incondicionada, deverá a autoridade policial pedir autorização da instauração ao membro do Ministério Público.

Answer 1

Resposta: Letra “d”

Explicação: Art. 38 do CPP. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.