Question

Art 54 "Às mulheres não se permitirá a prática de desportos imcompatíveis com sua natureza" (DECRETO-LEI Nº3.199, DE 14 DE ABRIL DE 1941)
Quando o decreto acima foi revogado? Quais consequências ainda fomentam este tipo de imposição legal?

Answer 1

O Decreto-lei Nº3.199, de 14 de Abril de 1941 foi revogado nos dois anos seguintes, tanto pelo Decreto-Lei nº 7.864 de 14/08/1945 quanto pelo Decreto-Lei nº 8.946 de 26/01/1946 e vários outros posteriores, que começaram a inserir maior igualdade.

Desigualdade social e a restrição das liberdades individuais das mulheres e de outras classes sociais são as consequências que esse tipo de imposição legal acaba causando.

Abraços!