Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Analise as assertivas e assinale a resposta que contenha apenas as afirmativas corretas.
I. É possível a prisão do devedor de alimentos por prazo indeterminado
II. Caso o devedor não pague e não justifique será expedido mandado de prisão
III. A prisão civil por dívida de alimentos é inconstitucional.
Escolha uma:
a.
I, somente
b.
I e II, somente
c.
II, somente
d.
III, somente
e.
II e III, somente
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Resposta:
II, somente
Explicação:
Correto - Corrigido pelo AVA
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