" Art. 4º - A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: [...] II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; [...] IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; [...] VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros." (BRASIL. Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial.) Segundo o artigo e os itens destacados, a promoção da igualdade para a população negra será feita por meio de: I. Mecanismos de discriminação positiva. II. Políticas de conscientização. III. Legislação para combate à discriminação. Assinale a alternativa que contém apenas as afirmativas corretas: Escolha uma: a. III. b. I. c. I e III. d. I e II. e. II.
Soluções para a tarefa
I. Mecanismos de discriminação positiva.
III. Legislação para combate à discriminação.
letra C) I e III
As alternativas I e III estão corretas.
As cotas foram desenvolvidas para minimizar as desigualdades dos indivíduos que vivem à margem da sociedade. Em nosso país, a lei que regulamenta as cotas é a 11.126/05 e o decreto 3.691/20001 junto do decreto 3.298/99 e a lei 10.471/03.
As cotas raciais tem uma grande importância pois elas buscam de uma maneira mínima igualar as condições que não são apenas étnicas em relação as diferenças na sociedade. Esse embasamento remete as características tradicionais de seu povo e a importância deles serem introduzidos no campo universitário para estudar e conquistar uma formação.
As cotas raciais apesar de serem um fator positivo, e, uma medida que deve ser colocada em prática na sociedade, principalmente no país em que vivemos, ainda sim possui algumas falhas, das quais podemos destacar a não supervisão de indivíduos que não fazem parte das cotas e suas matrículas, como casos já observados em Universidades, assim como a baixa oferta, ou a disputa em alguns vestibulares apenas das vagas para cotas, não as disponibilizando no geral, entre outras.
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