Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros." (BRASIL. Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial.) Segundo o artigo e os itens destacados, a promoção da igualdade para a população negra será feita por meio de: I. Mecanismos de discriminação positiva. II. Políticas de conscientização. III. Legislação para combate à discriminação. Assinale a alternativa que contém apenas as afirmativas corretas: Alternativas: a) I e III. b) Apenas a I. c) Apenas a III. d) I e II. e) Apenas a II.
Soluções para a tarefa
De acordo com a legislação apresentada e seus
pressupostos, as assertivas que promoverão a igualdade para a população negra
são:
I – Mecanismos de
discriminação positiva. CORRETO
A discriminação positiva tem como principal objetivo oferecer igualdade de condições a pessoas que estejam em desvantagem social. Por meio da discriminação positiva, tais pessoas são favorecidas por meio de alguma medida que as torne menos desiguais perante os demais.
A cota racial para ingresso em universidades e em concursos públicos é um exemplo de mecanismo de discriminação positiva.
II – Políticas de conscientização. INCORRETO
Somente políticas de conscientização não podem ser consideradas como mecanismos viáveis para a superação da desigualdade social, econômica, política e cultural dos negros, uma vez que a consciência humana é algo subjetivo e sobre ela não se pode ter controle ou segurança de eficácia na proposta de transformação da mentalidade da sociedade em geral.
III - Legislação para combate à discriminação. CORRETO
A promoção de ajustes normativos se refere a ajustar a legislação existente (normas) de modo a permitir a inserção do negro na sociedade de maneira plena, reduzindo a desigualdade existente.
Portanto, a alternativa correta é a letra A, I e III estão corretas.
Espero ter ajudado ;)
No caso podemos afirmar que está correta a alternativa a, qual seja: a alternativa correta é a letra A, I e III estão corretas.
Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito a como se dá a participação do negro dentro da sociedade.
Importante notar que a sociedade atual ainda existe muito preconceito e discriminação racial.
Assim, os negros ainda sofrem muito para terem participação social e política.
Além disso, os cargos ocupados por ele geralmente são de baixa hierarquia dada uma questão social que remonta a colonização.
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