Question

Art. 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios.”

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso.

Direito na Net. Poderes basilares da administração pública: Artigo 37 da Constituição Federal. Por Flávia Martins, publicado em: junho, 2006. Adaptada.



Indique qual dos itens abaixo NÃO corresponde a um dos princípios propostos pelo artigo 37:



Escolha uma opção:

a.
Moralidade


b.
Conformidade


c.
Legalidade


d.
Publicidade


e.
Eficiência

Answer 1

Olá!

Alternativa B.

Confirme dispõe a Carta Magna, em seu art. 37:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Espero ter ajudado! :)