Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988).
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: D. O. U.,1988.
Com base no Artigo 205° da Constituição Federal (1988) analise as assertivas que seguem:
I. É dever do Governo ofertar a educação a todos e propor políticas públicas que efetivem os direitos previstos na CF/88.
II. É dever do Ministério Público o encaminhamento das crianças e adolescentes às escolas e o acompanhamento de seus estudos.
III. É dever do Governo responsabilidade em todos os níveis na implementação das políticas públicas de educação.
É correto o que se afirma em:
Alternativa 1: I, apenas.
Alternativa 2: II, apenas.
Alternativa 3: III, apenas.
Alternativa 4: I e II apenas.
Alternativa 5: I, II e III.
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Alternativa 3: III, apenas.
Explicação:
I. É dever do Governo ofertar a educação a todos e propor políticas públicas que efetivem os direitos previstos na CF/88. (Errada, é dever do Estado)
II. É dever do Ministério Público o encaminhamento das crianças e adolescentes às escolas e o acompanhamento de seus estudos. (Errada, é responsabilidade da familia)
III. É dever do Governo responsabilidade em todos os níveis na implementação das políticas públicas de educação. (Certa)
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