Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
BRASIL. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Disponível em: Acesso em: 21 maio 2021.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmações a seguir.
I. Não há previsão legal de sigilo sobre quaisquer informações acerca dos atos praticados pelos agentes públicos.
II. A Lei de acesso à informação prevê a divulgação dos dados sobre atos do governo apenas mediante reivindicação da sociedade.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam verba governamental devem dar publicidade às informações acerca de tais valores.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
III, apenas.
Alternativa 4:
I e II, apenas.
Alternativa 5:
II e III, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
III, apenas.
Explicação:
Desta forma, as entidades sem fins lucrativos, na condição de beneficiárias da imunidade tributária e das contribuições e doações decorrentes de renúncias fiscais[22] e outros, receitas estas de natureza pública, se submetem aos princípios da legalidade[23], impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no art. 37 da Constituição da República, ficando, em decorrência de tais princípios, submissas aos preceitos da Lei n.º 9.790 de 23 de março de 1999, da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1996, além de outros dispositivos, principalmente no que respeita à transparência da origem e aplicação de todos seus recursos, suas relações contratuais, de modo a possibilitar o controle participativo, não só do Ministério Público, mas de qualquer cidadão, nos temos do art. 74, § 2º da Lei Maior.
Considerando as informações apresentadas sobre a lei de acesso à informação, é correto o que se afirma em Alternativa 3: III, apenas.
Isto porque há previsão legal de sigilo em algumas situações acerca dos atos praticados pelos agentes públicos, fazendo com que a assertiva de número 1 seja falsa.
Da mesma forma que a Lei de acesso à informação não prevê a divulgação dos dados sobre atos do governo apenas mediante reivindicação da sociedade, mas sim exige que os atos do governo sejam divulgados mesmo que não ocorra tal reivindicação, fazendo a assertiva 2 falsa.
Por fim, a assertiva 3 é correta porque de fato as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam verba governamental devem dar publicidade às informações acerca de tais valores.
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