Question

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.) Como ficou conhecida no Brasil a legislação a qual pertence o artigo anterior? Assinale a alternativa correta:

Answer 1

Lei Maria da Penha. Fiz e acertei.

Answer 2

Resposta correta é: Lei maria da penha.

                                                       PORQUE

Protege a mulher contra violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.