Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares e outros diplomas legais. De acordo com o artigo 1º quem era os beneficiários da Lei de Anistia?
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I é falsa. Isto só aconteceria com a promulgação da Constituição de 1988, e só teríamos eleições diretas para Presidente em 1989.
II é verdadeira, tendo posto fim a um longo exílio e permitido a reentrada no país (ou na legalidade) de agentes políticos antes perseguidos.
III é falsa, tendo sido objeto de campanha popular, em especial das famílias dos desaparecidos.
IV é verdadeira, o que foi o aspecto questionável da lei (já que a tortura é um crime contra a humanidade e, em tese, não pode prescrever ou ser anistiado)
espero ter ajudado
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Resposta:
b.
A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais. Correto
Explicação:
AVA
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