Question

Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares BRASIL. Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979. Disponível em: . Acesso em: 07/08/2105. Sobre a Lei da Anistia, julgue as assertivas a seguir assinalando V para as que forem Verdadeiras e F para as que forem Falsas. ( ) A Lei da Anistia reestabeleceu as eleições para todos os cargos eletivos. ( ) Tal Lei permitiu a volta ao país dos exilados políticos e restabeleceu seus direitos. ( ) Podemos dizer que o impacto da Lei da Anistia foi pequeno e sem respaldo popular. ( ) Perdoou também os militares envolvidos em torturas, sequestros e assassinatos. Agora, assinale a sequência correta.

Answer 1

I é falsa. Isto só aconteceria com a promulgação da Constituição de 1988, e só teríamos eleições diretas para Presidente em 1989.

II é verdadeira, tendo posto fim a um longo exílio e permitido a reentrada no país (ou na legalidade) de agentes políticos antes perseguidos.

III é falsa, tendo sido objeto de campanha popular, em especial das famílias dos desaparecidos.

IV é verdadeira, o que foi o aspecto questionável da lei (já que a tortura é um crime contra a humanidade e, em tese, não pode prescrever ou ser anistiado).