Question

art. 156 do CTN traz as hipóteses de extinção do crédito tributário. Da mesma forma que na suspensão da exigibilidade do crédito, pelo disposto no art. 141 do CTN  pode-se dizer que o rol do art. 156 é também um rol taxativo, não se admitindo outras hipóteses além das previstas no CTN. Vamos então a essas hipóteses de extinção do crédito tributário

Quanto à extinção do crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:

 

I - Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.

II - A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.

III -  É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.

IV - . Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

 Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

b.

As afirmativas I e IV estão corretas.

c.

As afirmativas II e III estão corretas.

d.

As afirmativas II e IV estão corretas.

e.

 As afirmativas I e III estão corretas.

Answer 1

II e IV são corretas