Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas. I. A cidadania brasileira pode ser atribuída tanto a indivíduos que nasceram no Brasil como para pessoas naturalizadas. PORQUE II. A Constituição prevê tratamento igualitário aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, não sendo previstas distinções entre eles de qualquer natureza. Acerca dessas asserções, assinale a opção correta.
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Resposta:
As afirmações I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Explicação:
titosp2:
Alternativa 03 - A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 3:
A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
GABARITO CORRIGIDO
A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
GABARITO CORRIGIDO
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5
Resposta:
alternativa 1
Explicação:
Marquei a alternativa 3: A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
Explicação: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Explicação: § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
distinção significa diferença ou separação, ou seja:
Distinção significa diferença ou separação, ou seja: A lei não poderá separar os brasileiros natos dos naturalizados.. é isso que eu entendo por distinção.
Tbm fui na alternativa 3, se vc pegar a continuação da cf art.12, como foi supracitado por nosso amigo que à distinções ''salvo nos casos previstos nesta Constituição.'', essas distinções referem-se a cargos de importância publica que só podem ser ocupado por brasileiro nato.
EX: Basileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de chefe do executivo, por tanto à uma separ
Alternativa 3:
A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
GABARITO CORRIGIDO
A afirmação I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
GABARITO CORRIGIDO
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