Question

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:



I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - partido político com representação no Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que contemple tão somente os agentes autorizados a propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Escolha uma:
a.
Somente III.

b.
Somente I, II, IV.

c.
Somente I, II, III e IV. CORRETO

d.
Somente I.

e.
Somente I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Somente I, II, III e IV

Explicação:

Corrigido pelo AVA