Question

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”
Sobre a legislação consumerista, podemos afirmar que:

Escolha uma:

a. Sua necessidade decorre da massificação das relações de consumo.

b. Sua origem, no Brasil, remonta ao Código de Defesa do Consumidor.

c. Trata-se de legislação pautada em conceitos rígidos e concretos, não admitindo interpretações principiológicas para resolução dos conflitos.

d. Sua supressão do texto constitucional poderá ocorrer através de proposta de emenda.
 
e. Ela é uma disciplina tratada unicamente pela legislação infraconstitucional.

Answer 1

A alternativa correta é a A.

O Código de Defesa do Consumidor veio como forma de proteção ao consumidor, parte hipossuficiente nas relações de consumo. Isso quer dizer que o consumidor, por diversos motivos, é a parte mais vulnerável da relação e merece especial proteção.

Além da criação do Código de Defesa do Consumidor, que admite interpretações principiológicas com base na Constituição Federal, também foi criado o Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor (SNDC), que consolida a política nacional de proteção do consumidor contra práticas lesivas.

Answer 2

A resposta correta é :

"Sua necessidade decorre da massificação das relações de consumo. "