Question

Art 1 o presente código estabel ce normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse sociale

Answer 1

Resposta:

Trata-se do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, nos termos dos arts. 5º, XXXII, 170, V, da CF e art. 48 da ADCT.