Question

Art. 1.419 Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real (a coisa fica vinculada mediante registro em cartório ao cumprimento da obrigação) a uma interferência do credor caso este não seja pago conforme convencionado . Sobre o PENHOR NO DIREITO CIVIL: penhor é instrumento do DIREITO REAL DE GARANTIA de um credor – é uma ferramenta do DIREITO CIVIL, É DO DIREITO MATERIAL. Serve para garantir o credor que fica a espera de ser satisfeito no seu credito tendo e vista o NJ realizado entre as partes. COISA fica EMPENHADA. O penhor não pode ser confundido com a PENHORA que é instrumento do PROCESSO que busca a satisfação do crédito do exequente em um determinado PROCESSO. No processo civil a coisa é PENHORADA! Diante disso, no Codigo Civil temos tipos diversos de PENHOR com regras variadas para cada deles. Atente-se que no seu CC impresso pode não ter a alteração recente que tivemos com a Lei nº 14.179, de 2021, portanto, para responder, verifique o site do planalto e já atualize seu Código Civil.

a) Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação, porem em determinados tipos de penhor como penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar – logo, não se faz transferência da posse.

b) Nos casos do penhor legal Art. 1.467, a homologação judicial é dispensada.

c) Penhor rural deve ser feito exclusivamente por instrumento público e não necessita de registro em Cartório de Registro de Imóveis

d) Para fazer penhor de veículos (art.1.461 a 1.466) é possível empenhar qualquer espécie sendo obrigatório fazer seguro e somente assim poderá ser feito o penhor. Art. 1.463. (Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)

Answer 1

Resposta:

Resposta certa A

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Explicação: