Question

Argumentos contra a legalização do aborto?

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Argumentos a favor do aborto

***Necessidade de descriminalizar o aborto, pois os artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro (1941) violam direitos fundamentais da pessoa humana tais como a dignidade, a liberdade e a igualdade, assim como desconsideram a desproporcionalidade da medida punitiva.

O que dizem estes artigos do Código Penal?

Artigo 124

ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO

“Provocar o aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção de um a três anos”

Artigo 126

PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE

Pena – de um a quatro anos

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior (artigo 125 – pena de três a dez anos), se a gestante não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

***Onde se criminaliza e se estigmatiza o aborto, a taxa de gravidez indesejada não se altera e a mulher permanece “no escuro”(não se lhe dá a atenção devida), ao mesmo tempo que a taxa de aborto aumenta.

***Quem descriminaliza não necessariamente legaliza. Quem legaliza não necessariamente expressa uma aprovação moral. Quem descriminaliza e legaliza não necessariamente incentiva, nem está menos preocupado com a vida.