Argumento em defesa da demarcação de terras indígenas e da titulação de terras para as comunidades quilombolas.
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O futuro de mais de 16 milhões de quilombolas, população superior à de 24 estados no Brasil mais o Distrito Federal, pode ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe ao STF julgar a validade da primeira regulamentação nacional específica para comunidades quilombolas depois da Constituição Federal de 1988. O julgamento, marcado para o dia 16 de agosto, foi retirado da agenda porque o ministro que iniciaria a sessão está de licença médica. O julgamento pode derrubar o decreto presidencial 4.887, de 2003, primeiro a regulamentar regras para a identificação, o reconhecimento e todo o processo de titulação das terras ocupadas por essas comunidades.
Foto: Sergio Amaral/MDS
Entidades de defesa dos direitos quilombolas apontam o julgamento como fruto de mais um avanço da frente ruralista. “Os poderes executivos e legislativos estão usando o judiciário para atacar a política pública de titulação dos quilombolas”, afirma Fernando Prioste, assessor jurídico da Terra de Direitos. O julgamento acontece em meio a uma série de outros questionamentos, que ocorrem também no legislativo e executivo, e que podem resultar em retrocessos nos direitos das populações tradicionais, indígenas e rurais.
A discussão sobre a validade do decreto começou um ano depois de sua criação. Em 2004, o Democratas (então PFL) contou com o apoio da bancada ruralista para abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3239) questionando o direito dessas comunidades à autodeclaração. Além disso, eles alegavam que apenas uma lei, e não um decreto, poderia prever os direitos dos quilombolas à demarcação. No mesmo ano da abertura desse questionamento, porém, o Brasil adotou a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece que o Estado não tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal.
A bancada ruralista ignora a convenção. “Não há problema em defender os direitos quilombolas, mas temos de defender os verdadeiros. O decreto abre essa brecha de qualquer um se declarar como descendente de escravo”, afirmou o deputado Nilson Leitão (PSDB- MT). Presidente da Frente Parlamentar pela Agropecuária, Leitão é o mesmo autor do projeto de lei que gerou forte reação ao propor estabelecer o pagamento com comida e residência, ao invés de salário, aos trabalhadores rurais. Ele também é autor do relatório da CPI da Funai e do Incra, que pediu o indiciamento de indígenas, antropólogos e procuradores, acusados pelo relator de fraudar processos de demarcação.
Foto: Ana Mendes / Repórter Brasil
A força da bancada ruralista de Leitão, conterrâneo do ministro da Agricultura Blairo Maggi, cresceu exponencialmente desde 2004. Na época, a bancada tinha 154 das 513 cadeiras na Câmara dos Deputados. Hoje somam 209, mais que a bancada evangélica. Por isso, são valiosos ao governo. Para conseguir os votos dos ruralistas pelo arquivamento da investigação contra o presidente Michel Temer (PMDB), o governo, em período de recessão, aliviou as dívidas rurais do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural de aproximadamente R$ 10 bilhões para R$ 2 bi e parcelou em 12 anos o débito restante, entre outras medidas.
Na avaliação do advogado Diogo Cabral, que acompanha judicialmente boa parte dos conflitos das comunidades quilombolas do Maranhão, questionar a identidade étnica dos quilombolas é uma manobra para encobrir o interesse econômico. “Quando reconhecidos, os territórios quilombolas e indígenas são terras que saem do mercado, não podendo ser comercializadas. A disputa tem um caráter ideológico, mas, principalmente, econômico. E em benefício ao agronegócio.”