Question

Arbitragem no direito do trabalho Arbitragem está prevista na lei nº 9307/96 é um método alternativo que pessoas, com capacidade para contratar, buscam para solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem poderes de uma convenção privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal com mesma eficácia de uma sentença judicial. Contrato de trabalho x Arbitragem Art. 507-A da CLT - - redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. Obs: Atualmente o teto previdenciário é no valor de R$ 5.531,31. Lucas Almeida foi admitido pela sociedade empresária Salpingidis alimentos Limitada em 17 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente geral, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais. Lucas cuida de toda a empresa, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui. A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta. Escolha uma: a. É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe. b. A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa. c. Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido. d. O que a empresa poderia ter estipulado era uma mediação, não sendo válida a arbitragem. e. A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.

Answer 1

A alternativa correta é a B.

Os meios alternativos de resolução de conflitos apresentam uma série de vantagens em detrimento da jurisdição comum. Isso porque tais meios são mais céleres e fazem as partes concordarem, invés de estabelecerem a supremacia decisória de uma única parte, dada pelo juiz.

Por isso, no âmbito do Direito do Trabalho, é possível que seja estabelecida cláusula de arbitragem, mas desde que o empregado concorde expressamente.