Question

Aquelas empresas que não respeitarem o código de defesa do consumidor (CDC) poderão sofrer sanções (penas) de ordem administrativa (de ordem patrimonial) como também de ordem criminal. De acordo com o artigo 56 do CDC poderá acarretar as seguintes penas administrativas:

A - Impossibilita restituição de quantias ja pagas pelo consumidor
B - Notificações judiciais
C - Vendas casada
D - Redução no número e periodicidade das prestações
E - Apreensão do produto

Answer 1

Resposta:

Resposta E

As demais opções não constam no ART 56 do CDC

Answer 2

De acordo com o artigo 56 do CDC o desrespeito às normas de defesa do consumidor poderá acarretar a seguinte pena administrativa: E - Apreensão do produto.

Sobre as penas administrativas por descumprimento do CDC

• A questão sob análise tenta confundir o estudante, principalmente e, relação ao que é conduta vedada (como é a venda casada) pelo CDC e o que é pena administrativa.
• Assim, para responder corretamente, consulte o art.56 do CDC, lá estão elencadas as penas administrativas em um rol de 12 possibilidades de sanções.
• Nesse sentido, a apreensão de produtos é pena prevista exatamente no art.56, inciso II, do CD.

Mais sobre o Código de Defesa do Consumidor: https://brainly.com.br/tarefa/22522951

Bons estudos!