Apresente explicação que sustenta e embasa o Financiamento de Aposentadoria Especial – FAE por agentes biológicos nos termos da Lei 821391, Decreto 3048/99, IN 77/2015 do INSS e IN 971/09 da RFB indicando em que consiste; seus parâmetros; as possibilidades e aplicações desse instituto jurídico.
Soluções para a tarefa
De acordo com o Financiamento de Aposentadoria Especial – FAE por agentes biológicos nos termos da Lei 821391, Decreto 3048/99, IN 77/2015 do INSS e IN 971/09 da RFB, a aposentadoria especial consiste no benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Para que tenha direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisa comprovar, o tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período de 15, 20 ou 25 anos.
Em relação ao agente biológico, após 25 anos de trabalho sob exposição tem o direito à obtenção do benefício de aposentadoria especial, benefício que não há incidência de fator previdenciário.
Bons estudos!