Question

Após ter publicado coluna em um jornal local, em que denunciou esquema de corrupção na
empresa Luthor S/A, a partir de profunda investigação, em que coletou diversas provas, o jornalista Clark
Kent foi alvo de processo judicial, movido pela empresa. A autora alega, em ação proposta perante a 8ª
Vara Cível da Comarca da capital do Estado Sigma, que sua imagem foi danificada, pedindo indenização
por danos morais. Ademais, a empresa pede que Kent seja proibido de novamente publicar notícias deste
teor, usando como argumento a Lei Municipal 696/96, que dispõe sobre proibição de se noticiar alegações
criminais contra empresas que detenham contratos com órgãos municipais – como é o caso da Luthor S/A
– sem antes haver propositura de ação penal pelo Ministério Público.
Ciente do ocorrido, a Federação Sindical de Jornalistas do Estado Sigma, na condição de
interessada na ação, suscitou Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, objetivando impedir a
aplicação da Lei 696/96 no caso descrito, fundamentado em violação à liberdade de informação, garantida
pela Constituição Federal de 1988.
O incidente foi recebido pela 4ª Câmara Cível do TJ do Estado Sigma, que, objetivando evitar o
acúmulo de processos no Plenário do tribunal, diante de um caso tão simples, decidiu por dar procedência
ao incidente, afastando a aplicação da norma no caso.

a)Classifique a inconstitucionalidade presente na Lei 696/96 quanto ao tipo de conduta, à norma
ofendida, à extensão e ao momento.
b)Agiram corretamente os desembargadores da 4ª Câmara Cível ao dar procedência ao incidente
processual? Explique.
c)Poderia, alternadamente, a Federação Sindical de Jornalistas do Estado Sigma ter proposto
Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma, pelo
Supremo Tribunal Federal? Explique.

Answer 1

A) A norma é materialmente inconstitucional pois afronta diretamente a materialidade da Constituição Federal, além de formalmente, pois não está na competência do Município legislar sobre liberdade de expressão.

B) Sim, os desembargadores agiram corretamente sobre ao afastar a incidência da norma por ser materialmente inconstitucional.

C) Não, pois não cabe ADI de norma municipal e nem a Federação Sindical de Jornalistas do Estado Sigma é legitimada, pois não possui abrangência nacional.