Após sucessivos desastres naturais no Brasil, em 2012 foi aprovada a Lei nº 12.608. Qual é o seu objetivo?
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Resposta:
Conseguir recuperar as áreas devastadas, por meio de transferências dos recursos da União.
Explicação:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.
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