Question

Após realizar a Avaliação dos Impactos Ambientais (AIA), devemos propor medidas que irão interagir no fator ambiental para prevenir, minimizar e compensar os impactos negativos detectados, ou potencializar os impactos positivos constatados no estudo ambiental. Essas medidas são exigências legais que têm sua existência definida devido a alguns princípios e responsabilidades legais, como o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade objetiva pelos danos ambientais, ambos constituintes da Lei nº 6.938/81. FURLANETO, A. C.; SILVA, M. E. Z. da. Estudos e Impactos Ambientais. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2018. Sobre estes princípios, analise as afirmações a seguir: I. Esses princípios impõem ao “poluidor” a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados. II. Adicionalmente, a Constituição Federal atribui ainda mais responsabilidade, determinando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas. III. O poluidor não pode ser responsabilizado e não deve arcar com o custo da poluição, visto que os recursos naturais são um bem comum. Portanto, os custos de poluição devem ser divididos entre todos os habitantes daquele local.. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, apenas. Alternativa 2: II, apenas. Alternativa 3: IIII, apenas. Alternativa 4: I e II, apenas. Alternativa 5: I e III, apenas.

Answer 1

Resposta: Apenas a II.

Explicação: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (BRASIL, 1988 , [s. p.]) (Art. 225).”