Question

Após o Prefeito de determinado Município, por Decreto, ter permitido que os sujeitos passivos pudessem quitar suas dívidas tributárias por meio da entrega de bens móveis, a Procuradoria do Município emitiu parecer técnico elaborado nos termos do Código Tributário Nacional. Esse parecer recomendou:

Answer 1

Resposta:

A alternativa correta é a letra E.

A imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, onde o direito financeiro assegura essa decisão.

O que é regulamentado pelo direito tributário que regulamenta os tributos, bem como, os direitos e deveres dos cidadães voltados a essa vertente.

Bons estudos!