Após o início da vigência da Lei nº 14.133/2021, o Município de Duvidópolis decidiu realizar um procedimento de aquisição de um veículo automotor. Depois de realizados os procedimentos preliminares, constatou-se que o valor médio do produto ficaria em R$ 46.000,00. Considerando este cenário, responda justificadamente:
a) Seria possível realizar esta aquisição por meio de procedimento licitatório respaldado pela Lei 8.666/93?
Seria possível realizar esta contratação por meio de dispensa de licitação respaldada pela Lei 14.133/21?
EJBARROS:
Não poderá mais ser utilizada a lei 8666, haja vista vigência da nova lei.
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Resposta:Não poderá mais ser utilizada a lei 8666, haja vista vigência da nova lei
:Não poder ser realizado a dispensa de licitação.
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