Direito, perguntado por alex5581, 1 ano atrás

Após a sociedade Frutas da Terra Ltda - ME ter realizado o pagamento dos credores com a disponibilidade dos valores obtidos através da venda de bens, Tadeu – o administrador judicial– apresentou seu relatório final no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao juiz encerrar a falência por sentença. Ocorre que, o encerramento coloca fim a fase falimentar do processo e não as obrigações do falido. Sobre a extinção das obrigações do falido, é correto afirmar que:

a) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime falimentar, não poderá requerer a extinção das obrigações, independente do prazo.

b) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime falimentar, poderá requerer a extinção das obrigações, após transcorrido 5 (cinco) anos contados do encerramento da falência.

c) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime sonegação fiscal, poderá requerer a extinção das obrigações, após transcorrido 8 (oito) anos contados do encerramento da falência.

d) se a sociedade Frutas da Terra Ltda – ME for condenada pela prática de crime falimentar, poderá requerer a extinção das obrigações, após transcorrido 10 (dez) anos contados do encerramento da falência.

Soluções para a tarefa

Respondido por maarigibson
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A alternativa correta é a D.

Conforme a Lei 11.101/2005, a extinção das obrigações do falido ocorrem após o pagamento de todos os créditos cobrados na falência, depois de arrecadado todo o valor do ativo, além de 50% dos créditos quirografários.


A extinção das obrigações se dá com o decurso de 5 anos, contados do encerramento da falência em condições normais, e 10 anos, caso o falido tenha sido condenado por praticar crimes falimentares.


De acordo com o texto legal:

Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

(...)

III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

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